Artigo 102 da Lei das Eleições | Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: "Art. 145(...) Parágrafo único(...) IX - os policiais militares em serviço."