Artigo 42 do Estatuto dos Refugiados | Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

A repatriação de refugiados aos seus países de origem deve ser caracterizada pelo caráter voluntário do retorno, salvo nos casos em que não possam recusar a proteção do país de que são nacionais, por não mais subsistirem as circunstâncias que determinaram o refúgio.