Artigo 4º do Estatuto dos Refugiados | Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

O reconhecimento da condição de refugiado, nos termos das definições anteriores, sujeitará seu beneficiário ao preceituado nesta Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir.