Artigo 175 da Regulação de telecomunicações | Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 175
Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.
Parágrafo único
Apenas medidas cautelares urgentes poderão ser tomadas antes da defesa.