Artigo 14 da Lei nº 9.449 de 14 de Março de 1997

Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

O tratamento fiscal previsto nesta Lei:

fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições federais; e

não poderá ser usufruído cumulativamente com outros de mesma natureza.