Artigo 8º da Lei nº 9.448 de 14 de Março de 1997
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revoga-se o Decreto-Lei nº 580, de 30 de julho de 1938.