Artigo 3º da Lei nº 9.441 de 14 de Março de 1997
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos incluídos em parcelamento.