Artigo 3º da Lei nº 9.438 de 26 de Fevereiro de 1997
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$ 1,00) |
| 1 - RECEITAS DO TESOURO | 215.595.209.123 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | 176.382.324.297 |
| Receita Tributária | 62.626.082.900 |
| Receita de Contribuições | 98.507.753.760 |
| Receita Patrimonial | 2.553.631.063 |
| Receita Agropecuária | 17.179.994 |
| Receita Industrial | 43.558.808 |
| Receita de Serviços | 9.234.425.129 |
| Transferências Correntes | 21.147.768 |
| Outras Receitas Correntes | 3.378.544.875 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 39.212.884.826 |
| Operações de Crédito Internas | 21.358.864.789 |
| Operações de Crédito Externas | 8.956.319.646 |
| Alienação de Bens | 460.809.220 |
| Amortização de Empréstimos | 5.220.303.632 |
| Outras Receitas de Capital | 3.216.587.539 |
| 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) | 7.556.000.000 |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | 6.346.835.933 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 1.209.164.067 |
| SUB-TOTAL | 223.151.209.123 |
| 3 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL | 208.441.886.156 |
| Operações de Crédito Internas | 201.692.648.872 |
| - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal | 201.692.648.872 |
| Operações de Crédito Externas | 6.749.237.284 |
| - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal | 6.749.237.284 |
| TOTAL | 431.593.095.279 |