Artigo 15, Parágrafo Único da Lei nº 9.434 de 4 de Fevereiro de 1997
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
Parágrafo único
Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.