Artigo 27 da Lei da Aneel | Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996

Os contratos de concessão de serviço público de energia elétrica e de uso de bem público celebrados na vigência desta Lei e os resultantes da aplicação dos arts. 4º e 19 da Lei n º 9.074, de 7 de julho de 1995 , conterão cláusula de prorrogação da concessão, enquanto os serviços estiverem sendo prestados nas condições estabelecidas no contrato e na legislação do setor, atendam aos interesses dos consumidores e o concessionário o requeira. (Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004)