Artigo 3º da Lei nº 9.426 de 24 de dezembro de 1996
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
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