Artigo 4º, Parágrafo 3 da Lei nº 9.421 de 24 de dezembro de 1996
Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A implantação das carreiras judiciárias far-se-á, na forma do § 2º deste artigo, mediante transformação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1º , enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante do Anexo III.
§ 1º
Ciente do seu enquadramento, o servidor terá o prazo de quinze dias para a interposição de recurso.
§ 2º
A diferença da remuneração dos cargos resultantes da transformação sobre a dos transformados será implementada gradualmente em parcelas sucessivas, não cumulativas, na razão seguinte:
I
trinta por cento a partir de 1º de janeiro de 1997;
II
sessenta por cento a partir de 1º de janeiro de 1998;
III
oitenta por cento a partir de 1º de janeiro de 1999;
IV
integralmente a partir de 1º de janeiro de 2000.
§ 3º
O disposto neste artigo aplica-se também aos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e demais cargos de provimento isolado, observados no enquadramento os requisitos de escolaridade e demais critérios estabelecidos nesta Lei.