Artigo 1º da Lei nº 9.405 de 20 de dezembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$10.867.587,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996) , em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$10.867.587,00 (dez milhões, oitocentos e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.