Artigo 7º, Inciso II da Lei Darcy Ribeiro | Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I
cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II
autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III
capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal .