Artigo 38, Parágrafo 1 da Lei Darcy Ribeiro | Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º
Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I
no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II
no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º
Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.