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Artigo 3º da Lei nº 9.332 de 10 de dezembro de 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.