Artigo 3º da Lei nº 9.318 de 5 de dezembro de 1996
Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.
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