Artigo 6º, Inciso IV da Lei da CPMF | Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

84 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

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Art. 6º

Constitui a base de cálculo:

I

na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2º , o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;

II

na hipótese do inciso III do art. 2º , o valor da liquidação ou do pagamento;

III

na hipótese do inciso V do art. 2º , o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;

IV

na hipótese do inciso VI do art. 2º , o valor da movimentação ou da transmissão.

Parágrafo único

O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 2º serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas.