Artigo 32, Inciso I da Lei da Arbitragem | Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

emanou de quem não podia ser árbitro;

não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.