Artigo 31, Parágrafo 3, Inciso V da Lei nº 9.293 de 15 de Julho de 1996

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Art. 31

O Orçamento de investimento, previsto no art. 165, § 5º, II, da Constituição , será apresentado para cada empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º

Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2º

A despesa será discriminada nos termos do art. 6º desta Lei, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas no § 3º deste artigo, apresentadas em demonstrativo que acompanhará a proposta orçamentária.

§ 3º

O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida no "caput" deste artigo, será feito de forma a evidenciar os recursos:

I

gerados pela empresa;

II

decorrentes de participação acionária da União, diretamente ou por intermédio de empresa controladora;

III

oriundos de transferências da União, sob outras formas que não as compreendidas no inciso II;

IV

oriundos de empréstimos da empresa controladora;

V

oriundos da empresa controladora, não compreendidos naqueles referidos nos incisos II e IV;

VI

decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;

VII

oriundos de operações de crédito externas;

VIII

oriundos de operações de crédito internas, exclusive as referidas no inciso IV;

IX

de outras origens.

§ 4º

A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 5º

As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no Orçamento da Seguridade não integrarão o Orçamento de Investimento das Estatais.