Artigo 198 da Lei da Propriedade Industrial | Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.