Artigo 12 da Lei nº 9.275 de 9 de Maio de 1996
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.