Artigo 3º da Lei nº 9.268 de 1º de Abril de 1996
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São revogados os §§ 1º e 2º do art. 51 do Código Penal e o art. 182 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.