Artigo 2º da Lei nº 9.268 de 1º de Abril de 1996
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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