Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso IV da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o

Art. 3º

O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Parágrafo único

As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput , obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

I

a assistência à concepção e contracepção;

II

o atendimento pré-natal;

III

a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

IV

o controle das doenças sexualmente transmissíveis;

V

o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis. (Redação dada pela Lei nº 13.045, de 2014)