Artigo 22 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput , e §§ 1º e 2º ; 43, caput e incisos I , II e III ; 44, caput e incisos I e II e III e parágrafo único ; 45, caput e incisos I e II ; 46, caput e parágrafo único ; 47, caput e incisos I, II e III ; 48, caput e parágrafo único ; 49, caput e §§ 1º e 2º ; 50, caput , § 1º e alíneas e § 2º ; 51, caput e §§ 1º e 2º ; 52 ; 56 ; 129, caput e § 1º , incisos I , II e III , § 2º , incisos I , III e IV e § 3º .