Artigo 18 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996
Regula o
Acessar conteúdo completoArt. 18
Exigir atestado de esterilização para qualquer fim. Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
Regula o
Acessar conteúdo completoExigir atestado de esterilização para qualquer fim. Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.