Artigo 13 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996
Regula o
Acessar conteúdo completoArt. 13
É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.
Regula o
Acessar conteúdo completoÉ vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para quaisquer fins.