Artigo 12 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996
Regula o
Acessar conteúdo completoArt. 12
É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.
Regula o
Acessar conteúdo completoÉ vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização cirúrgica.