Artigo 1º da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996
Regula o
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.
Regula o
Acessar conteúdo completoO planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.