Artigo 3º da Lei nº 9.256 de 9 de Janeiro de 1996
Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.