Artigo 5º da Lei nº 9.253 de 28 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.
Art. 5º
Os bens imóveis a serem alienados serão previamente avaliados pelo Poder Executivo.
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.
Os bens imóveis a serem alienados serão previamente avaliados pelo Poder Executivo.