Artigo 11 da Lei nº 9.138 de 29 de Novembro de 1995
Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.131, de 26 de setembro de 1995.
Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoSão convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.131, de 26 de setembro de 1995.