Artigo 59 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.