Artigo 55-b da Lei de Organização Partidária | Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019) (Vide ADI Nº 6.230)