Artigo 38, Inciso II da Lei de Organização Partidária | Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.