Artigo 3º da Lei nº 9.080 de 19 de Julho de 1995
Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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