Artigo 4-d da Lei nº 9.074 de 7 de Julho de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4-d
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)