Artigo 38 da Lei nº 9.074 de 7 de Julho de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
(VETADO)
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
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