Artigo 70, Inciso II da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 70
A partir de 1º de julho de 1994, o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão:
I
conforme atos, normas e critérios a serem fixados pelo Ministro da Fazenda; e
II
anualmente.
§ 1º
O Poder Executivo poderá reduzir o prazo previsto no inciso II deste artigo.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, reajustes e revisões de que trata a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.