Artigo 2º da Lei nº 9.066 de 20 de Junho de 1995
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados "BRAZIL INVESTMENT BOND - BIB", em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O débito a que se refere o artigo anterior, decorrente substancialmente do Aviso MF-087/85, que autorizou o Tesouro Nacional a honrar garantia prestada a empréstimo externo em benefício da ITAIPU Binacional, será cancelado pelo Tesouro Nacional após comunicação do MORGAN GUARANTY TRUST COMPANY OF NEW YORK, Agente Fiscal dos títulos referidos no artigo anterior.