Artigo 19 da Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Revogam-se as disposições em contrário e, especificamente, o § 3º do art. 44 , o § 4º do art. 88 , e os arts. 104, 105 , 107 e 113 da Lei nº 8.981, de 1995 , bem como o inciso IV do § 2º do art. 7º das Leis nºs 8.256, de 25 de novembro de 1991 , e 8.857, de 8 de março de 1994 , o inciso IV do § 2º do art. 6º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991 , e a alínea d do § 2º do art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 .