Artigo 2º da Lei nº 9.046 de 18 de Maio de 1995
Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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