Artigo 2º da Lei nº 9.044 de 17 de Maio de 1995
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a doar o imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Destina-se a área a expansão urbana do município.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a doar o imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoDestina-se a área a expansão urbana do município.