Artigo 4º da Lei nº 9.038 de 9 de Maio de 1995
Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.