Artigo 23 da Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O Advogado-Geral da União editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.