Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, no montante especificado.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 9.024 de 10 de Abril de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º