Artigo 5º da Lei nº 9.007 de 17 de Março de 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 858, de 26 de janeiro de 1995 .

Anexo

ANEXO DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

DAS X

QUANTIDADETOTAL

DEMONINAÇÃO

101.5

101.4

101.3

102.3

101.2

101.1

X102.1

5 Diretores

1 Chefe de Gabinete

10 Coordenadores Gerais

1 Procurador Jurídico

28 Coordenadores

2 Assessores

5 Chefe de Divisão

19 Gerente de Projetos

11 Chefes de Serviços

1 Assessor

TOTAL