Artigo 7º da Lei nº 9.003 de 16 de Março de 1995

O valor da indenização de transporte a que se referem o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e a alínea b do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , não integrará o rendimento bruto para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não constituirá base de cálculo para a contribuição do plano de seguridade social, nem será incorporado aos proventos de aposentadoria ou às pensões.