Artigo 102 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 102
O disposto nos arts. 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relação ao ano-calendário de 1994.
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoO disposto nos arts. 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relação ao ano-calendário de 1994.